quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

30 doenças que dão isenção de impostos na compra de veículo

Atenção!!!... Trinta  doenças  garantem descontos  na  compra do  carro  novo:

- Saiba quais:

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Felipe Alves, Advogado
Publicado por Felipe Alves

Você que pretende comprar um carro novo pode ter direito a descontos com a isenção de impostos e talvez nem esteja sabendo. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio da isenção fiscal não abrange apenas pessoas com deficiência física, mas também, portadores de doenças que provocam algum tipo de limitação.
De acordo com Itamar Tavares Garcia, diretor comercial da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), portadores dessas limitações podem requerer a isenção de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
Segundo Itamar, doenças como câncer, hepatite C, Parkinson, problemas graves de coluna, Diabetes, HIV Positivo e hemofílicos, Artodese, Escoliose, Artrite Reumatoide, Hérnia de Disco, Artrose, derrame, Bursite, Tendinite e LER (Lesão por Esforço Repetitivo), estão na lista das enfermidades contempladas com o benefício.
"No total, mais de 100 milhões de brasileiros podem ter direito a comprar carro 0km com isenção de impostos", complementa Itamar.
Para solicitar o benefício é necessário, inicialmente, dirigir-se ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e solicitar, junto a perícia médica, laudo atestando a condição de deficiente ou portador de patologia.
Com o laudo em mãos, o condutor deverá procurar, em seguida, a Receita Federal para requerer a isenção do IPI. No caso do ICMS e do IPVA, o motorista deve se dirigir a Secretaria Estadual de Tributação e pedir a isenção. O processo dura, em média 30 dias.
"Só é capaz de exercer seus direitos aquele que os conhecem" - (Felipe Alves)
Compartilhem em suas redes sociais e deem a outras pessoas oportunidade de conhecer um pouco a mais seus direitos.
Cabe lembrar que o objetivo aqui é instigar os interessados no assunto a se aprofundarem nele, visto que jamais conseguiria abranger todos os mínimos detalhes a respeito do tema e seus respectivos direitos neste pequeno informativo.
REPITO: o objetivo é instigar o aprofundamento na busca pelo conhecimento de seus direitos!
Abraços.

Veja lista completa das doenças:


Amputações
Artrite Reumatóide
Artrodese
Artrose
AVC
AVE (Acidente Vascular Encefálico)
Autismo
Alguns tipos de câncer
Doenças Degenerativas
Deficiência Visual
Deficiência Mental
Doenças Neurológicas
Encurtamento de membros e más formações
Esclerose Múltipla
Escoliose Acentuada
LER (Lesão por esforço repetitivo)
Linfomas
Lesões com sequelas físicas
Manguito rotador
Mastectomia (retirada de mama)
Nanismo (baixa estatura)
Neuropatias diabéticas
Paralisia Cerebral
Paraplegia
Parkinson
Poliomielite
Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc.
Problemas na coluna
Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama)
Renal Crônico com uso de (fístula)
Síndrome do Túnel do Carpo
Talidomida
Tendinite Crônica
Tetraparesia
Tetraplegia
Fonte: portalnoar

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quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

TIVE MEDO DURANTE 4 ANOS. 2/2017

TIVE MEDO DURANTE 4 ANOS. 2/2017

Fui designado para comandar a Polícia Militar de São Paulo, abril 1974. Logo tomei conhecimento de dois problemas gigantescos. O problema de menores e o Presídio do Carandiru. Não eram obrigações nossa, mas no final seria a Polícia Militar que iria resolver.

Logo de saída fui ao Batalhão de Menores. Tomava conta da muralha. Dentro não era de nossa responsabilidade. Tinha lido um livro de uma socióloga paulista onde afirma que as crianças que viviam no tal depósito eram até roídas por ratos. Nunca imaginei que um dia iria confirmar o que foi escrito. Vi com os próprios olhos. Ainda revolta-me quando me recordo do que vi. Foi no governo Paulo Egídio que a coisa melhor e muito. Os dirigentes tinham amor no coração.

O CARANDIRU  era um paiol de pólvora. Lembro-me de uma reunião com o Secretário de Segurança Pública, o juiz das execuções penais e eu presente. O juiz, com toda razão, afirmava que não podia continuar com estava. Ia explodir. Se minha memória não é falha o números eram alarmantes. O CARANDIRU comportava 2.500 presos estava com uma população acima de 7.000. Procurou-se uma solução. O Senhor juiz sugeriu: retirar presos do CARANDIRU e colocar nas delegacias e a Polícia Militar ser responsável pela prisão dos presos. Era criar novas prisões sem condições mínimas. As delegacias já estavam cheias. Terminou-se  a reunião sem solução, pois aleguei que a Polícia Militar indo tomar conta das delegacias a sociedade ficava sem segurança.

Todo dia era um dia e Deus, que é muito Bom para comigo, esperou para eu deixar o comando e permitir a explosão do CARANDIRU. O resultado não poderia ser outro. Imagino, pois lá não estava, mas soube que quando foi aberto o portão os presos jogaram fezes, urina e mil coisas mais a força que recebeu ordem de invadir, era matar ou morrer. Terminou o processo com o voto de um desembargador, dando a razão a força. Morreram mais de 100 e Manaus pouco acima de 60.

Logo que deixei o Comando da PMSP, fui promovido ao Posto de general e continuei a andar pelo Brasil afora. Sempre as cadeias e os menores e sentindo que cada dia passava mais grave os dois problemas.

Um dia, 1988, fui para reserva e lendo e acompanhando o caminhar do meu País sentia que uma dia ia explodir as cadeias públicas. Aconteceu e agora estão atrás dos culpados. Um político, em conversa comigo, disse a VERDADE: " O PROBLEMA DOS PRESÍDIOS É DE SOLUÇÃO DIFICÍLIMA, pois CONSTRUIR CADEIA NÃO DÁ VOTO".

TRISTE VERDADE!

PRESIDIO É UM PROBLEMA SOCIAL GRAVÍSSIMO!

A SOLUÇÃO É AS AUTORIDADES SEREM RESPONSÁVEIS! TUDO O MAIS É CONVERSA.

GRUPO GUARARAPES

GENERAL TORRES DE MELO COORDENADOR

10 de jan 2017


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domingo, 8 de janeiro de 2017

Quartel da Luz - Rota


[19:27, 8/1/2017] +55 11 99919-8959: Quartel da Luz'Quartel da Luz, Mansão da Rota' conta a história do Batalhão 'Tobias de Aguiar'. A narrativa relata os mais de cem anos do prédio do Quartel da Luz, localizado à Avenida Tiradentes, na cidade de São Paulo, é acompanhada de fotos que ilustram os vários momentos da corporação.books.google.com.br


quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Chacina no presídio

Editorial de Migalhas
A imprensa, e estamos aqui incluídos, deve fazer hoje seu mea culpa. E fazê-lo porque o Estado do Amazonas é muito mal coberto, jornalisticamente falando. As distâncias geográficas tiram a atratividade da notícia, de modo que o leitor do resto do país não se coloca no lugar do noticiado, o que faz com que os fatos, de certa forma, não tenham a divulgação que merecem.
E por que falamos isso ? Porque não é de hoje que a situação do Estado é periclitante. Há suspeitas, segundo O Globo, até de que o governador tenha recebido apoio político, para se reeleger, exatamente de uma das facções que praticou a barbárie no presídio (clique aqui). E mais, de acordo com O Antagonista, o governador recebeu doações de empresa que administra o presídio (clique aqui).Mas estas notícias ficam assim, como se tudo fosse normal. Não é. Não é. E não é.
De Manaus, já vieram outras tantas histórias estranhas envolvendo o atual governador. Ele é acusado de mil e uma coisas.
Mas então como ainda administra o Estado, pergunta o leitor ? E a resposta é simples, e vem com outra pergunta.
O leitor sabe que ele é um governador cassado ? Sim, o TRE/AM cassou o governador em janeiro de 2016. Ele entrou com recurso e inexplicavelmente o presidente do TSE não se dignou a pôr em pauta o caso para julgamento.
Aliás, há, a nosso ver, um erro regimental no TSE, que deve existir também em outras Cortes. E explicamos. O processo, sendo liberado pelo relator (como é o caso do recurso do governador), deveria ir à pauta por ordem de liberação, sem que a escolha fique ao talante do eventual presidente. Mas há mais. No caso, o presidente do TSE está impedido, e mesmo assim o caso fica ao alvedrio do humor de S. Exa. em colocá-lo ou não em pauta.
Ontem vimos uma das consequências de ter-se um governador cassado há um ano comandando gostosamente o Estado mesmo sob acusações gravíssimas : ele teme que lhe cortem a cabeça, metaforicamente falando, mas pouco importa se dezenas são literalmente decapitadas.

Guerra entre as polícias Civil e Militar chega ao Supremo

Supremo
Crédito: Iano Andrade/CB/CB/D.A Press.

Guerra entre as polícias Civil e Militar chega ao Supremo

Publicado em CB.Poder
Um dos maiores motivos do conflito entre as polícias Civil e Militar chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei mineira que garante aos PM’s o direito de lavrar termos circunstanciados, nos casos de crimes de menor potencial ofensivo. A adin foi distribuída ao ministro Edson Fachin, mas o processo seguiu para as mãos da presidente Cármen Lúcia, que durante o recesso pode conceder liminar para suspender a eficácia da medida. A adin é contra uma lei aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mas o debate vai nortear as decisões em todos os estados brasileiros.

“Usurpação de função pública”

No Distrito Federal, a autorização para policiais militares registrarem ocorrências acirrou o clima de guerra com a Polícia Civil, que é radicalmente contra a medida. Para delegados, a atuação dos PM’s ao lavrar termos circunstanciados representa “abuso de autoridade e usurpação de função pública.” Para a Adepol, a Polícia Militar não tem habilitação adequada para lavrar temos circunstanciados, já que a nomeação para os cargos não exige a formação de bacharel em direito. A associação sustenta que os soldados da PM terão que realizar a classificação prévia do crime. “Esse desconhecimento técnico da Polícia Militar para fazer tais tipificações aponta para os graves riscos que poderão advir”, argumentou a entidade, na ação direta de inconstitucionalidade. O Ministério Público do DF entende que a possibilidade de PMs lavrarem os termos circunstanciados não configura usurpação de função pública. E associações que representam policiais militares atribuem a resistência “à vaidade de alguns policiais civis”.

A FOTO QUE VALE UM MILHÃO DE PALAVRAS




A quadrilha se reuniu no Caribe...




 Por  Augusto de Franco em  06/12/16

 É uma foto "histórica", como alguns gostam de dizer.
 Trata-se de um instantâneo de parte da delegação que se reuniu em Cuba para o enterro do ditador Fidel Castro.
 Quem está na foto? Além dos ditadores Raul Castro (de farda, sim a ditadura cubana é militar) e Nicolás Maduro, da Venezuela, os protoditadores Daniel Ortega e Evo Morales (Correa, do Equador, por alguma razão, não aparece). E aí vem o melhor do registro fotográfico: Lula e Dilma, Vagner Freitas (da CUT), Guilherme Boulos (do falso movimento social MTST) e João Pedro Stedile (do falso movimento social MST). Claro que Fernando Morais não poderia faltar (de chapéu). E o mais espantoso é que pontificou também o investigado da Lava Jato, lugar-tenente de Zé Dirceu, editor do veículo da rede suja Opera Mundi, Breno Altman (ao lado de Stedile).
 Se havia alguma dúvida sobre a preferência dos chefes petistas por ditadura, a foto se encarrega de dissipar. Se havia algum desconhecimento de que CUT, MST e MTST são organizações hierárquicas e autocráticas de esquerda, disfarçadas de movimentos sociais ditos "revolucionários", que atuaram no reinado petista como correias de transmissão partidária, o retrato de famiglia trata de aplacar.
 Eis aí o perigo de que, em parte, a democracia brasileira escapou neste conturbado 2016. Não, o Brasil não era uma ditadura (como Cuba). Não, o Brasil não era um país bolivariano (uma invenção da ditadura dos Castro), como a Venezuela, a Nicarágua (outra invenção castrista), a Bolívia ou o Equador. Mas a direção do partido e do Estado ficaram no Brasil, por uma década, nas mãos de pessoas que gostam de ditadura (que reverenciam o castrismo e apoiam o bolivarianismo, inclusive financeiramente, desviando nossos recursos para sustentar projetos antidemocráticos mundo afora e, inclusive, para bancar candidaturas de autocratas como Chávez, Maduro e Funes).
 As pessoas têm, em geral, dificuldade de entender por que a corrupção do PT – de um Lula e de um Dirceu – é diferente da corrupção dos velhos políticos tradicionais, como Cunha ou Cabral. Não apareceriam no retrato, mesmo se soltos estivessem, Eduardo Cunha e Sergio Cabral. Mas a foto também esclarece isso. Nela não vemos Renan Calheiros e José Sarney, Jader Barbalho ou Fernando C ollor. Por que? Porque não é um encontro de pessoas que se corrompem apenas para enriquecer e se dar bem na vida. É uma reunião de pessoas que se corrompem – como lacrou certa vez o já saudoso Ferreira Gullar – para fazer a "revolução pela corrupção".
 Dirceu e Vaccari, ah!… estes sim, se pudessem, não perderiam por nada o convescote da esquerda marxista-leninista reunida na "ilha paradisíaca". Porque Havana não está apenas a 5 mil km de Brasília. Está em algum lugar do passado remoto. O que se vê na foto são mortos-vivos, ou seja, pessoas que já morreram enquanto estão vivas. Renato Jannuzzi Cecchettini brincou no Facebook: "Nova Temporada: Walking Dead Cuba, com astros especialmente convidados…"
 Mais uma vez se confirma o velho dito de que uma foto vale mais do que mil palavras. Esta vale por um milhão


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sábado, 24 de dezembro de 2016

Governo vai lançar plano para regularização de propriedades e reforma de...

Nova fase da reforma agrária concede titulação de terras a agricultores



Publicado em 16 de dez de 2016
O presidente Michel Temer encaminhou Medida Provisória com mudanças no programa de titulação de terras. A iniciativa tem o objetivo de beneficiar agricultores de terras nos estados da Amazônia, pelo Programa Terra Legal. Atualmente, quase um milhão de famílias estão assentadas em terras espalhadas por todo o Brasil. Desse total, apenas 15% possuem título de propriedade.

Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão

Se for igual ao SUS, estamos fritos, rsrs



20/12/2016 - 16h59

Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão

Texto prevê proteção aos direitos humanos, promoção da cidadania, resolução pacífica de conflitos, uso proporcional da força e eficiência na prevenção e repressão das infrações penais, entre outros pontos
Du Amorim/A2 Fotografia
Segurança - policiais - soldados polícia militar tropa
Polícias civis e militares farão parte do sistema único, além de polícias federal e rodoviária federal
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo.
Entre as principais mudanças de procedimento, o texto prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.
Mudanças
O relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou várias emendas baseadas em sugestões feitas por representantes da área de segurança em audiência pública. As mudanças foram aprovadas pelos deputados, que também rejeitaram quatro propostas apensadas (PLs 3461/08, 7258/10, 2161/11 e 2723/11).
Uma emenda prevê padronização de cores de roupas, viaturas e símbolos dos órgãos de segurança por ato do Ministério da Justiça. "Um mínimo de padronização é necessária e contribui para a população, independentemente do estado em que esteja, identificar os órgãos de segurança", disse Baldy.
Composição
Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares; pelos corpos de bombeiros militares; e pela Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as ações sobre a gestão das políticas públicas de enfrentamento ao uso de Crack e outras Drogas. Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
Alexandre Baldy incluiu no texto parceria em ações em portos, aeroportos e rodoviárias
A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e a apuração uns dos outros; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio será feito por cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.
Baldy incluiu no texto a atuação em parceria dos integrantes do Susp em portos, aeroportos e rodoviárias, a partir de sugestão da Polícia Rodoviária Federal. O original previa a cooperação em ações em rodovias, hidrovias e ferrovias, com comunicação prévia ou logo após a ação ao órgão responsável por aquela área.
A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores.
A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.
Conselhos
Alexandre Baldy também acrescentou a participação nos conselhos de segurança pública - criados pelo projeto - de representantes dos órgãos do Susp, do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e de entidades da sociedade civil ligadas a políticas de segurança.
Tramitação
O projeto que cria o Susp teve origem no PL 1937/07, enviado pelo Executivo, e que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação. 

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Rosalva Nunes

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



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Feliz Natal, Boas Festas, excelente 2017. Coronel Camilo.

Agradecidos, retribuimos a todos os amigos.

Caro Cel Ciapina e amigos do Ninho, 

Chegou o final de 2016, mais um ano que passamos juntos e pudemos, de alguma forma, contribuir para melhorar a vida das pessoas.  

Tenham um Natal abençoado, boas festas e vivam intensamente com seus familiares e amigos. Que em 2017 possamos continuar a fazer a diferença na vida das pessoas. 


Contem sempre comigo.
Forte abraço!
​ 

Coronel  Alvaro  Camilo
Deputado Estadual SP
Gabinete: (11) 3886-6384
Sempre é possível fazer mais e melhor!




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domingo, 18 de dezembro de 2016

envie para o email dos deputados que segue, é urgente e imprescindível!!!

BREVIDADE NA REDE

Peço que todos policiais militares e familiares copiem o texto abaixo, complete os dados e envie para o email dos deputados que segue, é urgente e imprescindível!!!
CAPITÃO AUGUSTO


Assunto: RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM OS ESTADOS- PLP  257/2016 - SOLICITAÇÃO DE APOIO (copiar e colar o que está escrito em azul no campo Assunto da nova mensagem)


Excelentíssimo Senhor Deputado Federal.

Com os meus cordiais cumprimentos, para que a área de segurança não sofra prejuízos irreparáveis, solicito que apóie a retirada da expressão militares dos itens:  Art. 4°, VII,f, Art. 15, VI e Art. 22, I do PLP 257/16

Com a certeza de contar com o imprescindível apoio e empenho de Vossa Excelência para este pleito, desde já agradeço a atenção e coloco-me à disposição para ajudá-lo, juntamente com os valorosos e abnegados integrantes da, no trabalho de aperfeiçoamento da legislação relativa à segurança pública no país.

NOME COMPLETO (DIGITAR TODO EM LETRAS MAIÚSCULAS)
Posto ou Graduação (por extenso: Capitão, Tenente, Subtenente, Sargento, Cabo, Soldado) da Polícia Militar do Estado de São Paulo


MAILING DE TODOS DEPUTADOS FEDERAIS  (para copiar e colar no campo cco da mensagem a ser enviada)
dep.anaperugini@camara.leg.br
dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br,
dep.capitaoaugusto@camara.leg.br
dep.faustopinato@camara.leg.br
dep.jeffersoncampos@camara.leg.br
dep.josementor@camara.leg.br
dep.paulomaluf@camara.leg.br,
dep.pauloteixeira@camara.leg.br
dep.renataabreu@camara.leg.br
dep.valmirprascidelli@camara.leg.br
dep.abelmesquitajr@camara.leg.br
dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br
dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br
dep.adelsonbarreto@camara.leg.br
dep.ademircamilo@camara.leg.br
dep.adiltonsachetti@camara.leg.br
dep.aeltonfreitas@camara.leg.br
dep.afonsoflorence@camara.leg.br
dep.afonsohamm@camara.leg.br
dep.afonsomotta@camara.leg.br
dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br
dep.alanrick@camara.leg.br
dep.albertofilho@camara.leg.br
dep.albertofraga@camara.leg.br
dep.alceumoreira@camara.leg.br
dep.alessandromolon@camara.leg.br
dep.alexcanziani@camara.leg.br
dep.alexmanente@camara.leg.br
dep.alexandrebaldy@camara.leg.br
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dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br
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CAPITÃO AUGUSTO
DEPUTADO FEDERAL

Acusado de desacatar policiais é condenado a pagar R$ 316 mil de prestação pecuniária


Acusado de desacatar policiais é condenado a pagar R$ 316 mil de prestação pecuniária


























Ele pagará o equivalente a 360 salários mínimos.

        Um homem foi condenado pelo Juizado Especial Criminal da Capital sob a acusação de desacatar dois policiais militares no exercício de suas funções. Ele terá que pagar prestação pecuniária equivalente a 360 salários mínimos.
        Segundo a denúncia os PMs foram acionados em razão de briga no interior de uma loja e, ao entrar no estabelecimento foram recebidos por ele de forma agressiva, que afirmava trabalhar no Judiciário. Quando solicitaram sua identificação funcional, ele proferiu palavrões contra os agentes, e, por isso, foi encaminhado ao distrito policial.
        A defesa do réu pediu a suspensão condicional do processo, com o que o Ministério Público concordou, mediante pagamento de multa no valor de R$ 50 mil. O valor foi pago, mas, diante do descumprimento da obrigação de comparecimento mensal em juízo, bem como do fato de o réu estar preso por outro processo, o benefício da suspensão condicional foi revogado.
        Em sua decisão, o juiz Ulisses Augusto Pascolatti Junior julgou a ação penal procedente para condená-lo à pena de seis meses de detenção, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária em favor de instituição pública ou privada de destinação social.
        Interrogado, ele afirmou que sua renda anual declarada à Receita Federal no último ano foi de R$ 20 milhões. Como a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, levando-se em consideração a situação econômica do condenado e a extensão dos danos sofridos pela vítima, o magistrado fixou o montante máximo previsto no Código Penal, de 360 salários mínimos – R$ 316,8 mil em valores atualizados –, a ser pago em favor de instituição pública ou privada de destinação social. O juiz destacou que “qualquer valor inferior ao limite máximo tornaria inócuas as funções da pena”.
        Acesse a sentença.

        Comunicação Social TJSP – RP (texto) / AC (foto)
        
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